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Notícias Técnicas
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Receita muda prazo para desistência de ação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal editaram uma nova portaria que pode reduzir a adesão de empresas ao "Refis da Crise".
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Empresas que aderirem ao Refis 4 podem ser prejudicadas
Segundo tributarista da PricewaterhouseCoopers, mudanças implementadas pela Receita geram "injustiça" em casos de depósitos judiciais
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Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria
Dois empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) ganharam o direito de incorporar nos proventos de aposentadoria diferenças referentes a auxílio-alimentação suprimido durante o contrato de trabalho.
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Receita implanta novo sistema de controle de 'courier'
A nova instrução normativa (IN) da Receita Federal ampliando o mercado da remessa expressa será publicada em janeiro e o sistema de controle automatizado começa suas operações em fevereiro.
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Receita libera sexta - feira (13/11) consulta ao lote residual do IRPF/2004
A Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 13 de novembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004, ano-calendário 2003.
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É ilegal exigir CND para dar benefício fiscal
É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.
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TST julga caso em que é admitida redução da multa do FGTS para 20%
Segundo o art. 484 da CLT, reconhecida a ‘culpa recíproca’ na rescisão do contrato de trabalho
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STJ decide que contribuição entra na base de cálculo do IR
As empresas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a batalha contra o fisco relativa à possibilidade de excluir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
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Receita Federal lança ação para contribuinte pôr as contas em dia
Débitos, que tinham vencimento até novembro de 2008, poderão ser parcelados em até 180 meses.
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TRF4 nega inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941
A entidade ajuizou ação na Justiça Federal com pedido liminar para que as dívidas apuradas por meio do Simples Nacional pudessem ser incluídas no parcelamento fiscal da Lei nº 11.941/2009
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