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Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional reformou a decisão proferida.
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Liquidação: FGTS incide também sobre reflexos das verbas principais que integram a base de cálculo
Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa que protestou contra esse entendimento, adotado pelo juiz sentenciante.
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Prazo de apresentação da DASN 2012 encerra na segunda-feira, 16-04
A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu “Contribuintes” opção “Simples Nacional”.
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Nota Fiscal Eletrônica ganha nova versão e revoluciona o fisco
O sistema tributário no Brasil está cada vez mais ágil e dinâmico, graças à tecnologia da informação.
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Pedido de patente poderá ser feito eletronicamente a partir de julho
Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.
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Para abrir empresa, empresário cumpre 13 etapas em 119 dias
Segundo Banco Mundial, Brasil ocupa a 120ª posição na categoria "começar um negócio", entre 183 países
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CFC aprova novas Resoluções
Resoluções: n.º1.386, 1387, 1388
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Câmara aprova MP que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência
Máquinas braile, sintetizador de voz, partes e peças para cadeiras de rodas terão imposto zerado
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Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público
Além disso, acrescentou a julgadora, as reclamações trabalhistas envolvem direitos de caráter patrimonial e alimentar dos trabalhadores.
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Tempo para troca de uniforme é considerado de trabalho
Isso porque é dele o risco empresarial, com todas as obrigações e limitações impostas por lei para exercício da atividade econômica.
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| Atualizado em: 26/08/2025 03:55 | ||
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